Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.9130.5837.6348

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Razões que não infirmaram os fundamentos do decisum atacado. Súmula 182/STJ.

1 - Ausente a impugnação concreta ao fundamento utilizado pela decisão agravada, tem aplicação a Súmula 182/STJ.... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF