Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Requisitos não preenchidos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - N ão há como rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, de que não foram preenchidos os requisitos para a concessão do benefício da justiça gratuita, sem a necessidade de reexaminar os fatos e as provas dos autos, o que é vedado no recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)