Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio (duas vezes). Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Réu que se manteve foragido por mais de 20 anos, sendo capturado em flagrante fazendo uso de documento falso. Riscos à ordem pública e à aplicação da Lei penal. Segregação devidamente justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Domiciliar. Pai de menor de 12 anos. Ausência de comprovação de ser o único responsável pelos cuidados dos filhos. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ.... (Continua)