Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. ECA. ECA. Ato infracional análogo ao delito de tráfico de drogas. Pretensão de absolvição ou de desclassificação para porte de drogas para consumo próprio. Exame aprofundado de provas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O pleito de absolvição ou de desc lassificação do ato infracional análogo ao crime de tráfico para o análogo ao porte de drogas para consumo próprio não pode ser apreciado no âmbito do habeas corpus, por demandar o exame aprofundado de provas.... (Continua)