Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.documento eletrônico vda43364723 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Raul araújo assinado em. 12/09/2024 17:36:11publicação no dje/STJ 3951 de 13/09/2024. Código de controle do documento. F44b1c9e-9860-4434-abf2-0a606eb360a3

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.... (Continua)