Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Processual civil. Atraso de mais de cinco anos na outorga da escritura definitiva. Ação de obrigação de fazer, c/c lucros cessantes. Prejuízo aos compradores verificado pelas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa não configurado.

1 - Noticiam os autos que os autores, ora agravados, ajuizaram ação de obrigação de fazer com outorga de escritura definitiva, c/c pedido de lucros cessantes e preceito cominatório, por terem adquirido um imóvel da empresa ré, restando pendente o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), o qual seria pago no momento da lavratura da escritura definitiva em cartório. ... (Continua)