Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de complementação acionária. Cumprimento de sentença. Extraçao de carta de fiança ofertada pela parte devedora. Recuperação judicial da oi S/A. Ausência de violação do CPC, art. 1.022, II. Submissão do crédito à recuperção judicial. Data documento eletrônico vda43371067 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). João otávio de noronha assinado em. 10/09/2024 19:41:29publicação no dje/STJ 3950 de 12/09/2024. Código de controle do documento. E98c4ed5-b009-46e1-958f-f4ae88eb0da1 em que ocorreu o fato gerador. Tema 1.051 do STJ. Trânsito em julgado da decisão do cumprimento de sentença anterior a 20.6.2016. Prosseguimento do cumprimento de sentença para mera atualização do débito. Não suspensão do cumprimento de sentença. Acórdão recorrido mantido. Recurso desprovido.

1 - Não há que se falar em ofensa ao CPC, art. 1.022 quando o tribunal de origem se pronuncia sobre questão essencial ao deslinde da controvérsia. Precedente.... (Continua)