Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação por estupro de vulnerável. Fragilidade de provas. Absolvição. Reexame de provas em sede mandamental. Impossibilidade. Assistência judiciária gratuita. Via eleita. Inadequação. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. STJ. Agravo não conhecido.

1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente o habeas corpus, com base em orientação jurisprudencial desta Corte acerca do cabimento de revisão criminal para discutir pleito de natureza absolutória, bem como da inviabilidade de exame desta tese e da concessão de assistência judiciária gratuita, ante a inadequação da via eleita pelo impetrante.... (Continua)