Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Previdenciário. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para julgar parcialmente procedente o pedido, para conceder aposentadoria por tempo de contribuição, desde o pedido administrativo (28/3/2018), com incidência do fator previdenciário.... (Continua)