Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Compra e venda. Atraso na entrega de imóvel. Lucros cessantes. Art. 402 do cc. Percentual da indenização e responsabilidade unipessoal. Cláusula penal. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo desprovido.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático probatório dos autos, tais como a pretensão de extensão de responsabilidade previamente pactuada e a alteração de percentual estabelecido a título de compensação indenizatória, conforme dispõem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)