Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo interno nos embargos declaratórios em agravo interno em agravo em recurso especial. Sucessivos recursos protelatórios. Multa. 1.026, § 3º, do CPC. Não recolhimento. Recurso não conhecido.

1 - O prévio recolhimento da multa prevista no do CPC, art. 1.026, § 3º é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer recurso, de modo que não se conhece desse meio de impugnação sem o pagamento da referida penalidade.... (Continua)