Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Recurso contra decisão que indeferiu a liminar para suspensão da exigibilidade de crédito tributário e reabertura de prazo para defesa no âmbito administrativo sobre imposição de multa. Decisão mantida. Recurso improvido. Nesta corte negou-se conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Mbs Autos Comércio de Veículos Ltda. contra a decisão que, nos autos do mandado de segurança impetrado contra o Delegado Tributário Regional de Santos e outros, indeferiu a tutela de urgência para suspender a exigibilidade de crédito tributário e reabrir prazo para defesa no âmbito administrativo sobre o Auto de Infração e Imposição de Multa oriundo de irregularidades no pagamento de ICMS. No Tribunal de origem, a decisão foi mantida. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial, por aplicação da Súmula 182/STJ.... (Continua)