Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Usurpação de competência do STJ. Não ocorrência. Súmula 123/STJ. Família. Ação de separação judicial cumulada com partilha de bens. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Atendimento ao princípio da dialeticidade. Gratuidade de justiça deferida na origem. Ausência de deserção do recurso de apelação. Violação dos dispositivos legais. Revisão da partilha e da obrigatoriedade de indenizar. Modificação do julgado. Dilação probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Afasta-se a alegação de usurpação de competência do STJ se o tribunal a quo, ao exercer o juízo de admissibilidade do recurso especial, examina tangencialmente o mérito para concluir pela inviabilidade recursal.... (Continua)