Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Direito público. Responsabilidade civil. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/Stj.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para condenar a ré a pagar R$ 15 mil reais de indenização por danos morais a cada uma das vítimas.... (Continua)