Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Multa de ofício. Multa isolada. Aplicação concomitante. Impossibilidade. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022.

I - Na origem, o contribuinte impetrou mandando de segurança objetivando a declaração de ilegalidade da aplicação simultânea da multa de ofício (Lei, art. 44, I 9.430/1996) com a multa isolada (Lei 9.430/1996, art. 44, II).... (Continua)