Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Crime de lesão corporal no contexto de violência doméstiva. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Defesa alega constrangimento ilegal por excesso de prazo na conclusão da investigação. Desrespeito ao CPP, art. 10. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência.... (Continua)