Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Discussão a respeito da ocorrência de coisa julgada material. Inovação recursal. Não cabimento. Desconsideração da personalidade jurídica. Confusão patrimonial. Reexame de matéria fático probatória dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Pleitos não formulados no recurso especial ou em suas contrarrazões e, portanto, não apreciados na decisão que o julgou não são passíveis de conhecimento em agravo interno, em razão da indevida inovação recursal.... (Continua)