Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Compra e venda de imóvel. Percentual de retenção. Limite de 25%. Fixação. Razoabilidade. Comissão de corretagem. Falta de informação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido da razoabilidade de retenção dos pagamentos realizados até a rescisão operada entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento), de acordo com as circunstâncias do caso concreto.... (Continua)