Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Cumulação de causas de aumento. Súmula 443/STJ. CP, art. 68. Gravidade concreta. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte é no sentido de que o art. 68, parágrafo único, do CP, não exige que o juiz aplique uma única causa de aumento referente à parte especial do CP, quando estiver diante de concurso de majorantes, mas que sempre justifique a escolha da fração imposta.... (Continua)