Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Legislação extravagante. Tráfico de drogas. Violação do CP, art. 59 e 42 da Lei 11.343/2006. Suposta ilegalidade na fração de aumento aplicada na pena-base. Improcedência. Dosimetria que não segue critério matemático. Violação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Pedido de aplicação da causa especial de diminuição de pena no patamar máximo. Impossibilidade. Atuação como mula.

1 - Não há falar em critério matemático impositivo estabelecido pela jurisprudência desta Corte, mas, sim, em um controle de legalidade do critério eleito pelo Juízo a quo, de modo a averiguar se a pena-base foi estabelecida mediante o uso de fundamentação idônea e concreta (discricionariedade vinculada). Precedente. 1.1. No caso, considerando que a instância ordinária utilizou-se de fundamentação idônea para aumentar a pena - quantidade/natureza relevante dos entorpecentes, 5 kg de cocaína - e aplicou um critério dentro da discricionariedade vinculada que lhe é assegurada pela lei - 1 ano acima da pena mínima -, não há falar em violação dos arts. 59 do CP e 42 da Lei 11.343/2006 ou em desproporcionalidade. Precedentes.... (Continua)