Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Furto tentado. Condenação. Intempestividade da apelação. Réu e advogado intimados da sentença na audiência por videoconferência. Suficiência. Interposição do recurso por defensor dativo. Prazo em dobro. Impossibilidade. Regime semiaberto. Pena inferior a 4 anos. Viabilidade. Reincidência e maus antecedentes. Ausência de flagrante ilegalidade. Razões que não infirmaram os fundamentos do decisum atacado. Incidência do entendimento da Súmula 182/STJ.

Agravo regimental não conhecido.... (Continua)