Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Recurso não provido.

1 - De acordo com o CPP, art. 312, a custódia preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria.... (Continua)