Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Denúncia por suposta prática de homicídio qualificado, na forma tentada. Prisão preventiva. Substituição por domiciliar. CPP, art. 318-A CPP. Inaplicabilidade. Crime cometido contra descendente. Medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Descumprimento de benesse anteriormente concedida. Aplicação da Lei penal. Garantia. Inovação de teses em agravo regimental. Vedação. Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

1 - O CPP, art. 318-A aliado à ordem emanada pelo Supremo Tribunal Federal - STF, no julgamento do HC coletivo 143.641/SP, estabeleceram a concessão de prisão domiciliar às presas preventivamente, gestantes ou mães de crianças, nos termos da Lei 8.069/1990, art. 2º.... (Continua)