Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estelionato. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Assegurar a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas. Inadequação e insuficiência. Recurso não provido.

1 - O CPP, art. 312 dis põe que a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia de ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.... (Continua)