Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Concurso público. Agravo interno no recurso especial. Violação aos princípios da igualdade, da proporcionalidade e da razoabilidade. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Existência de direito líquido e certo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF.... (Continua)