Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Apropriação indébita. Alegada nulidade por ausência de revisão da proposta de anpp pela instância revisora do Ministério Público. Inovação recursal em sede de agravo regimental. Impossibilidade. Preclusão da matéria. Pleito absolutório e desclassificatório. Acórdão que registra a existência de prova harmônica e segura sobre o cometimento do crime de apropriação indébita. Inversão do julgado. Inviabilidade na via eleita. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada.

I - No caso vertente, verifico que a tese apresentada especificamente neste agravo regimental, segundo a qual a nulidade do processo decorreria de ausência de revisão pelo Procurador-Geral de Justiça da proposta de ANPP formulada pelo Promotor atuante em primeira instância, não foi objeto do recurso especial, tampouco debatida pelo Tribunal de origem.... (Continua)