Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Equivalência salarial. Juizes classistas. Direito reconhecido exclusivamente aos aposentados ou àqueles que adquiriram o direito à aposentação. Ilegitimidade ativa. Prescrição. Ausência de violação do CPC, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos de cumprimento individual de sentença coletiva, reconheceu a legitimidade ativa do agravado. No Tribunal a quo, o agravo foi provido para reconhecer a ocorrência de prescrição.... (Continua)