Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Na origem trata-se de apelação em mandado de segurança. Pleito de anulação de débito fiscal de IPTU. Leis municipais nos 8464/2013, 8473/2013 e 8474/2013. Inconstitucionalidade afastada. Julgamento pelo tribunal pleno desta egrégia corte de justiça. Precedente obrigatório. Art. 229 do ritjba. Vício formal no processo legislativo. Inocorrência. Violação aos princípios da reserva legal, da motivação e da anterioridade nonagesimal. Inexistência. Majoração de alíquotas. Ausência. Sentença reformada. Apelo do município do salvador conhecido e provido. Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança com objetivo de se ver definitivamente desobrigada de recolher o IPTU do exercício de 2014, reconhecendo-se o seu direito líquido e certo de pagar, em relação ao exercício de 2014, somente o valor de IPTU e TRSD do exercício de 2013, mediante a correção, pelo IPCA, do que foi pago no exercício de 2013, determinando-se o consequente levantamento da parte relativa ao valor excedente dos depósitos judiciais. Na sentença, a segurança foi concedida. No tribunal a quo, a sentença foi reformada. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta ao CPC, art. 1.022.Documento eletrônico VDA43583582 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 24/09/2024 12:59:29Publicação no DJe/STJ 3959 de 25/09/2024. Código de Controle do Documento: 995ce785-fc70-4fd2-9f3b-8f145f1489b6... (Continua)