Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Impugnação. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Obrigação de fazer. Trânsito em julgado. Coisa julgada. Existência. Tema 1.034/STJ. Inaplicabilidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Discute-se nos autos acerca da possibilidade de aplicação do entendimento firmado no julgamento do Tema 1.034/STJ ao processo em fase de cumprimento de sentença.... (Continua)