Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Fundamentação deficiente. Ilações genéricas. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Honorários advocatícios sucumbenciais. Execução. Penhora do total da movimentação financeira. Natureza alimentar da verba em execução que não a equipara à prestação alimentícia. Precedente da Corte Especial. Penhora de 10% de vencimentos líquidos mensais. Possibilidade. Mitigação. Garantia da subsistência da pessoa e família. Revisão. Reexame do contexto fático probatório. Não cabimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A alegada afronta a Lei não foi demonstrada com clareza, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula 284/STF.... (Continua)