Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Dano moral. Inclusão indevida em cadastro de inadimplentes. Nexo de causalidade comprovado. Acórdão recorrido ancorado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário movida pela parte ora agravada em desfavor da concessionária de energia elétrica, com o fim de anular débito de energia elétrica e de obter indenização pelos danos morais decorrentes da inscrição indevida do seu nome em cadastro de inadimplentes.... (Continua)