Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.9290.5139.6795

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Fundamentos da decisão agravada proferida pela relatoria. Impugnação específica. Não constatação. Inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O princípio da dialeticidade recursal impõe que a parte recorrente impugne todos os fundamentos da decisão recorrida e demonstre, de forma oportuna, congruente, concreta e específica (pormenorizada), seu eventual desacerto.... ()

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