Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Pedido de reconsideração em habeas corpus indeferido liminarmente. Recebimento como agravo regimental. Razões que não infirmaram os fundamentos do decisum atacado. Incidência do entendimento da Súmula 182/STJ.
Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Recurso não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote