Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Ação de reintegração de posse. Legitimidade ativa. Análise. Interpretação das cláusulas contratuais e reexame do contexto fático probatório. Vedação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência.

A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, acerca da legitimidade do recorrido, bem como da impossibilidade da ocupação exclusiva do imóvel objeto da lide por terceiro que adquiriu o bem de um dos herdeiros, decorreu de convicção formada em face do contrato celebrado entre as partes, assim como nos fatos e provas existentes nos autos, Rever os fundamentos do acórdão recorrido importa necessariamente na interpretação das cláusulas contratuais e no reexame dos fatos e provas, o que é vedado nesta fase recursal. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)