Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Compromisso de compra e venda. Revisão contratual. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Rescisão contratual. Não cabimento. Adimplemento substancial do preço. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmulan. 7 do STJ. Não provimento.

1 - A reanálise do entendimento de que descabida a pretensão de rescisão contratual, aplicando a teoria do adimplemento substancial do contrato, fundamentado nos fatos e provas dos autos, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)