Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico. Nulidade da apreensão de uma aeronave. Fato ocorrido em 2003. Impugnação em 2023. Nulidade de algibeira. Impossibilidade de conhecimento.
2 - BEM APREENDIDO POR OCASIÃO DO CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO. PREVISÃO LEGAL DO CPP, art. 6º. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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