Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Arguição de falsidade. Fundamentação deficiente. Ilações genéricas. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo de instrumento. Tempestividade. Revisão. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Art. 1.018, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. Descumprimento de ônus processual. Ausência de prejuízo. Precedentes. Dissídio jurisprudencial não configurado. Agravo interno não provido.

1 - A alegada afronta à Lei não foi demonstrada com clareza, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula 284/STF.... (Continua)