Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato público de concessão. Declaração de caducidade. Pretensão de reexame de matéria fática e de simples interpretação de cláusulas contratuais. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fundamento suficiente para manter a decisão.

1 - A análise da regularidade ou não do procedimento que declarou a caducidade da concessão exigiria, além da simples interpretação das cláusulas contratuais, nova incursão no acervo fático probatório existente dos autos, providências vedadas em recurso especial, conforme os óbices previstos nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)