Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte autora. 1. «é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano (REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro luis felipe salomão, Segunda Seção, julgado em 14/4/2010, DJE de 27/8/2010). Incidência da Súmula 83/STJ.

2 - Rever as conclusões da Corte local acerca da natureza da rescisão contratual operada no caso concreto e acolher o inconformismo recursal, apenas seria possível com nova incursão no acervo fático probatório dos autos e com a reapreciação das cláusulas do contrato entabulado entre as partes, providência vedada em sede de recurso especial, ante o óbice das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)