Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio tentado. Invasão de domicílio. Reconhecimento fotográfico realizado em desacordo com o CPP, art. 226. Provas independentes. Súmula 7/STJ. Condenação baseada exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial. Não ocorrência. Agravo desprovido.

1 - Embora as instâncias ordinárias tenham reconhecido a ilegalidade do ingresso dos policiais na residência da companheira do recorrente, o acórdão consignou que essa irregularidade não compromete a totalidade das provas existentes no processo, uma vez que outros elementos de prova foram colhidos de maneira independente e sem nenhum vício, permitindo o prosseguimento da investigação e a formação de um juízo de condenação.... (Continua)