Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Recuperação judicial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Violação aos Lei 11.101/2005, art. 76 e Lei 11.101/2005, art. 77. Falta de prequestionamento das matérias ou teses. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.... (Continua)