Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Autoria presumida pelo acórdão recorrido. Responsabilização penal objetiva. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido. Habeas corpus concedido, de ofício.

1 - Nos termos da Súmula 182/STJ, não pode ser conhecido o agravo em recurso especial, por não ter impugnado de maneira específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na origem.... (Continua)