Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Pena substitutiva. Prestação pecuniária. Observância do caráter pedagógico da pena restritiva de direitos autônoma e da situação econômica do réu. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte de origem, ao estabelecer o quantum da prestação pecuniária em quatro salários mínimos, consignou que a sanção imposta é suficiente para a prevenção e a reprovação do crime praticado e atentou- se, ainda, para a situação econômica do condenado.... (Continua)