Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Seguro habitacional. SFH. Vícios construtivos. Ausência de cobertura. Acórdão recorrido com fundamento autônomo não impugnado e razões recursais dissociadas das teses fimadas no voto combatido. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Artigo tido por violado e não prequestionado. Incidência da Súmula 211/STJ. Cobertura securitária julgada improcedente com base nas cláusulas contratuais. Reexame. Documento eletrônico vda43603684 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Benedito gonçalves assinado em. 25/09/2024 15:18:34publicação no dje/STJ 3960 de 26/09/2024. Código de controle do documento. 848d019f-13fa-4064-aa88-195513b16a59 impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)