Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Atraso na prestação de contas e não aplicação da totalidade das verbas nas despesas a que estão dirigidas, senão em outras despesas públicas, inclusive ligadas à educação. Lei 8.429/1992, art. 11. Elemento subjetivo (dolo) não configurado. Provimento negado.

1 - É possível a esta Corte Superior, no âmbito do recurso especial, requalificar juridicamente o incontroverso quadro fático delineado pelas instâncias ordinárias, providência que não consubstancia afronta aa Súmula 7/STJ.... (Continua)