Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora de valores depositados em conta-corrente. Valor inferior a 40 salários mínimos. Reserva patrimonial em nome do devedor. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A impenhorabilidade de 40 salários mínimos somente é automática para os depósitos em caderneta de poupança, sendo cabível para outras aplicações financeiras apenas se comprovado que o referido montante constitui reserva patrimonial destinada a assegurar o mínimo existencial.... (Continua)