Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução por título extrajudicial exceção de pré-executividade. Restituição em dobro. Inaplicabilidade. Súmula 83/STJ. Reconhecimento parcial do pedido. Aplicação do direito à espécie. Incidência do § 4º do CPC, art. 90. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, a sucumbência foi reconhecida sob a vigência do CPC/2015, razão pela qual incidem as suas normas para o arbitramento dos honorários de advogado.... (Continua)