Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de serviços securitários e outras avenças. Parceria comercial. Responsabilidade solidária. Inexistência. Ausência de previsão contratual. Obrigação divisível. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Percentual. Súmula 7/STJ. Majoração. Máximo legal. Falta de interesse recursal. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ).... (Continua)