Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Embriaguez no volante. Impetração contra medida que não gera cerceamento de liberdade. Descabimento. Matéria não conhecida pela corte de origem. Supressão de instância. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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