Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Alteração do polo passivo. Empresa consorciada que participou do processo de conhecimento. Impossibilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Não configura violação ao CPC/2015, art. 1.022 a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial.... (Continua)